Prefeito de Cuiabá sanciona lei que revoga taxa de lixo 5xp62
Extinção da cobrança depende do fim do decreto de calamidade financeira; grandes geradores seguem pagando 483j31
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta segunda-feira (5) a Lei Complementar nº 559, que revoga a cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública na capital. A norma foi publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal.
A revogação, no entanto, só ará a valer após o encerramento do decreto de calamidade financeira, decretado em janeiro deste ano, motivado por um ivo de aproximadamente R$ 2,5 bilhões nas contas do município. Um decreto executivo posterior ainda definirá a data de início da suspensão da cobrança.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita deverá ser compensada por outras medidas.
Segundo o texto sancionado, a prefeitura prevê ações como redução de despesas no manejo de resíduos sólidos, transferências estaduais e federais, parcerias público-privadas (PPP’s) e comercialização de recicláveis como formas de equilíbrio financeiro.
A lei também mantém a cobrança para grandes geradores de lixo, como já previa a legislação municipal desde 2014.
O prefeito garantiu que não haverá criação de novos tributos nem reajustes de alíquotas para compensar a medida e afirmou que todas as ações relacionadas à revogação serão conduzidas com transparência e responsabilidade fiscal.
