STF mantém bloqueio de bens de ex-ministro e empresários por desmatamento em MT 1t1s2p

O caso teve origem em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, após a constatação de desmatamento ilegal dentro da unidade de conservação 3v5g26

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a indisponibilidade de bens do ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha, do empresário Marcos Antônio Assi Tozzatti e de outros sócios acusados de provocar danos ambientais no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá.

A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº 1.539.125. Os réus buscavam reverter a determinação de bloqueio de bens, alegando violação ao direito de propriedade e desproporcionalidade nas medidas impostas pela Justiça estadual.

ex ministro da Casa Civil Eliseu Padilha
Ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha (Foto: Agência Brasil)

O caso teve origem em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, após a constatação de desmatamento ilegal dentro da unidade de conservação. O Tribunal de Justiça do estado confirmou a decisão de primeira instância que decretou a indisponibilidade de bens dos proprietários como forma de garantir eventual reparação dos danos ambientais causados.

A defesa argumentou que as terras em questão ainda pertencem a particulares e que o decreto de criação do parque estadual estaria caducado. Também alegaram que as medidas cautelares violam o devido processo legal e foram fundamentadas exclusivamente no artigo 225 da Constituição Federal, sem observância dos requisitos legais para concessão de tutela provisória.

Ao analisar o recurso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que os recorrentes não demonstraram a existência de repercussão geral — requisito necessário para que o STF analise a matéria — e que a análise do pedido exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário. Ele também destacou que a jurisprudência do Supremo é pacífica ao reconhecer a responsabilidade ambiental como obrigação vinculada à propriedade (propter rem), atingindo tanto antigos quanto atuais proprietários.

O Parque Estadual Serra Ricardo Franco foi criado em 1997 e abriga importantes ecossistemas dos biomas Amazônia, Cerrado e Chaco. A exploração econômica da área é proibida, salvo nos termos da legislação ambiental.

Com a decisão, permanece o bloqueio dos bens dos acusados, que seguem respondendo à ação civil pública. O ministro ainda advertiu as partes sobre as sanções em caso de recursos protelatórios. A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, e o processo retorna ao tribunal de origem para continuidade da tramitação.

FALE COM O PP 2n1039

Para falar com a redação do Primeira Página em Mato Grosso, clique aqui. Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram.

Leia também em Justiça! 81219

  1. Fórum de Campo Grande. (Foto: Maressa Mendonça)

    Condenada mulher que ateou fogo na casa de ex-cunhada no Jardim Carioca 2v4326

    Os crimes ocorreram em 2022, no bairro Jardim Carioca, em Campo Grande....

  2. prisão do indígena José Acácio Serere Xavante, decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). (Foto: Reprodução)

    Cacique preso por atos golpistas pede ao STF para ir a ritual indígena 21d6r

    A defesa do cacique José Acácio Serere Xavante protocolou no Supremo Tribunal...

  3. Ônibus do transporte público de Campo Grande.

    MPT investiga Consórcio Guaicurus após denúncias na I c6b3w

    MPT-MS instaurou uma investigação preliminar para apurar denúncias envolvendo o Consórcio Guaicurus....

  4. hospital condenado

    Hospital é condenado a pagar R$ 15 mil após confundir infarto com gases 502s2q

    O TJMS condenou um hospital de Campo Grande a indenizar um paciente...

  5. Carla Zambelli

    Moraes oficializa pedido de extradição de Carla Zambelli m1q49

  6. Justiça determina tratamento de criança de MT com risco de cegueira total na Tailândia o5c49

    O menino, não identificado, é portador de hipoplasia do nervo óptico bilateral,...