AGU aponta violação constitucional em lei sobre pecuária no Pantanal de MT 4p203f

A AGU (Advocacia-Geral da União) considerou inconstitucional a lei estadual que autoriza a prática de atividades pecuárias em Áreas de Preservação Permanente (APP), da Bacia do Alto Paraguai, a 219 km de Cuiabá, no Pantanal de Mato Grosso.

A decisão foi publicada após análise da legislação que, segundo a AGU, viola aspectos da constituição relacionados à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável.

A Lei Nº 12.653/2024, aprovada pela ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), flexibiliza o uso de áreas consideradas essenciais para a preservação dos recursos naturais do bioma pantaneiro.

De acordo com a AGU, a medida contraria o princípio de vedação ao retrocesso ambiental. Além disso, “ofende o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na medida em que fragiliza a proteção ambiental delineada na legislação federal de regência”, assegura a decisão.

A ação de inconstitucionalidade foi movida pelo Partido Verde (PV). Agora, cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a constitucionalidade da lei estadual. 

Impactos e justificativas 1o5n5c

A AGU argumentou que a liberação da pecuária em áreas de proteção comprometeria ainda mais a integridade do bioma, que é considerado uma das maiores extensões contínuas de áreas úmidas do planeta.

O parecer reforça que qualquer atividade econômica na região deve ser submetida a critérios rigorosos de sustentabilidade e não pode se sobrepor às garantias constitucionais de preservação ambiental.

O que diz a Lei  Nº 12.653/2024">Quero deixar minha opinião! // Adiciona ?opinion=true#comments à URL e recarrega a página document.getElementById('openComent').addEventListener('click', function() { window.location.href = "/meio-ambiente/agu-aponta-violacao-constitucional-em-lei-sobre-pecuaria-no-pantanal-de-mt/?opinion=true#comments"; }); 3a1f4e