Abilio Brunini pede correções à lei da nova agência reguladora e Câmara avalia indicados 284n59
Segundo Abilio Brunini, as correções atendem a recomendações feitas pelo Ministério Público e pela Águas Cuiabá, que apontaram falhas na redação original da norma 10122y
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, nesta quinta-feira (29), um projeto de lei com ajustes na legislação que instituem a nova Agência Municipal de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula).
Além disso, a Câmara de Vereadores realizou a sabatina dos nomes indicados pelo prefeito para compor a diretoria da recém-criada agência.
Segundo explicou Abilio Brunini, as correções atendem a recomendações feitas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) e pela concessionária Águas Cuiabá, que apontaram falhas na redação original da norma.
“O Ministério Público recebeu uma notificação da Águas Cuiabá sobre alguns artigos da lei anterior. Ela vai precisar sofrer alguma alteração para poder contemplar as mudanças necessárias e a gente atendendo o pedido do MP vamos dar a respostas com as alterações”, explicou Abilio Brunini à imprensa nesta quinta-feira (29), nas dependências da Câmara.
Ainda conforme o prefeito, entre uma das mudanças está o marco do saneamento. Não haverá mudanças nos artigos que tratam sobre duração de mandato, por exemplo.
O prefeito também anunciou que o atual presidente-diretor Arsec, Vanderlúcio Rodrigues, seguirá na direção da Cuiabá Regula, porém, na função de ouvidor.
Membros indicados para Cuiabá Regula 584g5e
A nova estrutura da agência prevê uma Diretoria Reguladora composta por quatro membros, que terá um mandato de dois anos. Confira abaixo os nomes:
• Diretor Regulador Presidente – Alexandre Cesar Lucas: responsável por coordenar e supervisionar as atividades da agência, além de deliberar e decidir sobre matérias relativas aos serviços públicos regulados, em conjunto com os demais diretores, conforme estabelecido na legislação nacional.
• Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano – Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho: encarregado de planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao transporte coletivo urbano, atuando em conjunto com o Diretor Regulador Presidente e o Diretor Regulador Ouvidor nas deliberações pertinentes ao setor.
• Diretor Regulador Ouvidor – Vanderlúcio Rodrigues da Silva: quem deve receber e apurar reclamações dos usuários sobre os serviços públicos regulados, elaborar relatórios anuais de ouvidoria e garantir o o a todos os processos da agência, promovendo a transparência e a participação social.
• Diretor Regulador de Saneamento Básico – Hemerson Leite de Souza: responsável por planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, observando as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
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