Governo de MT veta projeto que proíbe uso de animais em testes de produtos cosméticos 6l6541
Governo de MT cita inconstitucionalidade como justificativa para vetar a iniciativa 5g411l
O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou o projeto de lei que proibia a utilização de animais em testes para produtos cosméticos e de higiene pessoal no estado. O veto foi publicado nesta quarta-feira (15), no DOE (Diário Oficial do Estado).
O Projeto de Lei nº 767/2020 é de autoria do deputado Ulysses Moraes (PTB) e tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 2ª votação no dia 18 de maio.
De acordo com o projeto, é definido no 1º artigo que: “Fica proibida, no Estado do Mato Grosso, a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo do disposto em legislação Municipal, Estadual ou Federal”.
O texto previa multa para estabelecimentos que não cumprissem a legislação.
O veto do governo vem sob justificativa de inconstitucionalidade, em que não seria de responsabilidade do Estado legislar sobre essa medida.
Leia mais 436e28
O veto cita que o art. 24 da Constituição Federal de 1988 determina que é de responsabilidade da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. O Estado poderia atuar apenas em casos específicos da região.
“Ocorre que, acerca da temática do projeto ora vetado, não há qualquer peculiaridade regional que justifique sua sanção”, destaca o veto.
