Motoristas de aplicativo de CG são liberados de fazer curso para cadastro obrigatório 403t1n

Os motoristas de aplicativo de Campo Grande não vão precisar mais fazer o curso de formação específica em condução segura de veículos, que era exigido pela lei 6.747, de 15 de dezembro de 2.021, para fazer o cadastro obrigatório na prefeitura para continuar trabalhando, que termina no fim deste mês. A lei 6.791, de 17 de março de 2022, foi sancionada, conforme publicada no Diogrande desta sexta-feira (18).

O Projeto de Lei do Executivo 10.538/22, que revogou o inciso III do art. 10º da lei do ano ado, foi aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal, na sessão de quinta-feira (17). Segundo a proposta, a exigência do curso estava impedido o cadastramento dos motoristas, fazendo com que alguns permaneçam na clandestinidade.

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O cadastro deve ser feito até o próximo dia 31 de março e os interessados deverão enviar os dados pessoais através de um formulário disponível na página da Agetran. Além disso, o cadastramento terá validade de três anos. A renovação deverá ser feita através do reenvio das informações e dos documentos necessários ao recadastramento.